Em mais uma derrota na Justiça, o prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro, teve o seu recurso indeferido em decisão monocrática pelo ministro João Otávio de Mendonça, do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a justificativa da decisão, o réu não protocolou o recurso dentro do prazo estipulado de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 do Código de Processo Civil.
Confira a Decisão
