O secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Sergipe, Jackson Souza, apresentou a conclusão do trabalho de monitoramento realizado pelo TCU, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), nos itens da auditoria de conformidade dos gastos dos serviços oncológicos no estado de Sergipe, relativos ao Hospital Cirurgia, durante a reunião do Fórum Permanente de Combate à Corrupção de Sergipe (Focco/SE), nesta sexta-feira, 17, no TCE/SE.
O TCU, por meio do Acórdão 3.143/2019 da 2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, considerou não atendidas diversas determinações feitas em processo de auditoria realizadas em meados de 2017/2018 (Acórdão 7.454/2018-2ª Câmara), fez determinações dirigidas à Secretaria de Estado da Saúde (SES), bem como a constituição de processo apartado de tomada de contas especial para apurar os indícios de dano ao erário no montante de mais de R$ 6 milhões.
Por conta deste relatório, o TCU determinou a correção das situações consideradas irregulares e não corrigidas no prazo de 180 dias, sob pena de sanções para os gestores responsáveis pela implementação.
No caso do Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), a verificação do cumprimento dos itens relativos ao hospital público ficou para uma outra etapa, na esteira da verificação da implementação das medidas indicadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) no Plano de Ação apresentado ao TCU, Esse Plano de Ação foi elaborado pela SES em atendimento à determinação do TCU para corrigir as situações detectadas na auditoria de 2017/2018.
Outro ponto significativo foi a constatação de irregularidades na execução do Contrato 8/2018 firmado pelo município de Aracaju e o Hospital de Cirurgia em face de falhas na fiscalização que resultaram em pagamentos indevidos. O indício de dano apurado e o débito atribuído é de R$ 6.785.351,48, razão pela qual a 2ª Câmara do TCU, ao apreciar o relatório de auditoria, decidiu pela autuação de tomada de contas especial para citação dos responsáveis para apresentarem defesa ou recolher aos cofres públicos o valor devido.
As fiscalizações nos serviços de oncologia se derem em razão dos constantes problemas verificados no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sergipe, com as frequentes interrupções nos procedimentos de radioterapia e quimioterapia, além da longa espera para a realização de cirurgias.
De acordo com o Secretário do Tribunal de Contas da União em Sergipe, Jackson Souza, a partir da decisão do TCU se inicia uma fase importantíssima das ações de controle, que é o monitoramento das determinações. No caso da auditoria dos serviços oncológicos no estado, coube à Secretaria de Estado da Saúde a elaboração de Plano de Ação e implementação das medidas nele indicada.
“Infelizmente, muitas das medidas que constam do plano não foram iniciadas ou o foram de maneira insatisfatória, o que gerou nova determinação, desta feita, de medidas concretas visando corrigir as falhas apontadas”, disse o secretário do TCU.
Ele destacou ainda a atuação conjunta dos órgãos de controle reunidos no Focco, de modo a otimizar o controle da execução da despesa pública, cujos frutos são trabalhos como esse, que se pretende que tenha continuidade, até que haja uma melhoria no atendimento.
Providência determinadas
No julgamento, o TCU determinou que, no prazo de 180 dias contados da ciência do acórdão, a SES adote medidas corretivas com vista a evitar a suspensão de cirurgias oncológica-geral e oncológica-urológica, diante, principalmente, da não internação pela falta de contato antecipado com os pacientes do SUS, devendo encaminhar a respectiva documentação comprobatória; e promover o saneamento da ausência de regulação efetiva sobre o acesso aos serviços de saúde pública na unidade da federação, além da falta de transparência no processo regulatório, diante, principalmente, dos pacientes oncológicos do SUS encaminhados ao Hospital de Cirurgia e ao HUSE.
Além disto, foi recomendado à SES que, por meio da Comissão de Acompanhamento do Contrato (CAC), para o Contrato 6/2019, adote as medidas de realizar o pleno monitoramento do serviço de quimioterapia prestado pela Fundação Cirurgia aos pacientes do SUS; exija que, ao firmar o contrato para a prestação dos serviços de quimioterapia, especifique de forma clara as metas quantitativas destinadas a esses pacientes com vistas a evitar a generalização verificada no Contrato 12/2008, celebrado entre o hospital e a empresa de serviços médicos terceirizada; e ajuste o quantitativo de quimioterapia previsto no Contrato 6/2019.
Medidas adicionais
O TCU decidiu ainda chamar em audiência para a apresentação de razões de justificativa, o atual e o ex-secretário de saúde, em razão de irregularidades como a inclusão em contrato firmado entre a secretaria e o Hospital Cirurgia, sem o embasamento do Ministério da Saúde (MS), permitindo o pagamento por ações e serviços de saúde sob o percentual mínimo de 75% do valor mensal do contrato, sem a devida contraprestação por parte do hospital; e o descumprimento de norma do MS acerca da fiscalização do controle, uma vez que o funcionamento da Comissão de Avaliação do Contrato (CAC) para os contratos 8/2018 e 6/2019 não teria ocorrido regular e adequadamente.
As outras duas questões motivadoras de audiências foram a respeito do não atendimento às solicitações feitas pelo TCU por meio de ofícios de requisição em relação ao rol de responsáveis e aos relatórios mensais da CAC 8/2018, além de não ter adotado as efetivas medidas para cumprir a determinação proferida por alguns itens do Acórdão da 2ª Câmara do TCU e de ter apresentado o plano de ação, informando que todos os serviços e atividades (oncológicas ou não) inerentes ao contrato firmado com o Hospital de Cirurgia seriam realizadas de forma regulada, o que não foi confirmado pela equipe de auditoria.
Se as justificativas apresentadas pelos gestores chamados em audiência não forem acatadas, o Tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis.
