O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) informou nesta segunda-feira (9) que enviou um aviso à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para ter esclarecimentos a respeito das políticas de incentivos fiscais adotadas pelo Governo de Sergipe nos últimos cinco anos. A documentação deverá ser remetida à Corte até o dia 20 de setembro.
Relator das contas da Sefaz, Clóvis Barbosa, disse que o objetivo é verificar o cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, a informação permitirá uma análise quanto aos critérios técnicos adotados nas concessões, sem prejuízo de outros aspectos legais indispensáveis na análise.
Segundo o TCE, deverão ser discriminadas as empresas beneficiárias, com estimativa de número de empregos gerados, percentuais e valores da renúncia e programa no qual se enquadra, além de resultados das avaliações que justifiquem ou extinguam os benefícios, estudos e avaliações que demonstrem a relação custo-benefício do incentivo e critérios técnicos para a concessão dos incentivos.
