Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que foi enviada nesta terça-feira, 05, pelo governo federal para o Senado. A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sergipe possui 75 municípios. Caso a proposta de extinção seja aprovada, 11 cidades serão incorporadas a municípios vizinhos e, com isso, o estado sergipano passaria a contar com 64 cidades, uma redução de quase 16% em relação ao número atual.
Veja a lista dos 11 municípios sergipanos que têm menos de 5 mil habitantes, já com a projeção de crescimento para este ano segundo o IBGE:
Itabi: 4.903 pessoas
Canhoba: 4.008 pessoas
Cumbe: 3.987 pessoas
São Francisco: 3.724 pessoas
São Miguel do Aleixo 3.930 pessoas
Santa Rosa de Lima 3.913 pessoas
Malhada dos Bois 3.682 pessoas
General Maynard 3.346 pessoas
Pedra Mole 3.261 pessoas
Telha: 3.180 pessoas
Amparo de São Francisco: 2.374 pessoas
Outros pontos da PEC do Pacto Federativo
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
