O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 379 votos a 7, a emenda do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) ao projeto sobre o cadastro positivo que dispensava as empresas de autorizarem previamente o acesso a seu histórico de crédito por parte dos consulentes.
Os deputados analisam os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna compulsória a entrada no cadastro positivo para todas as pessoas físicas e jurídicas, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agência Câmara
