Atendendo ao disposto no artigo 48 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e em acordo com a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Câmara Municipal de Pacatuba realizou nesta terça-feira, 20, a audiência pública em FORMATO OLINE E SEMIPRESENCIAL para apresentação e discussão do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2022. Estas são leis que têm uma correlação entre si e são de fundamental importância para a gestão e para toda a sociedade. A LDO explicita metas para cada ano, enquanto a LOA reserva recursos para sua execução.
Segundo Valmir Passos, diretor técnico da CAT Contabilidade, empresa responsável pela gestão contábil da Casa Legislativa, a LDO vale por um ano. “Seu conteúdo é composto pelas metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento Municipal, orientando a sua elaboração, além de alterações na legislação tributária; política e aplicação das agências financeiras de fomento”, detalha Passos.
Ainda de acordo com Valmir Passos, a LOA também tem Vigência anual, sendo que ela fixa os recursos financeiros no Orçamento Fiscal, no de Seguridade Social e no de Investimentos das Estatais, além de viabilizar a execução orçamentária e financeira.
Todas as leis estão sendo amplamente discutidas com a comunidade de Pacatuba. Tudo está sendo feito dentro dos prazos estabelecidos de acordo com as exigências legais para que não haja nenhum problema no andamento da gestão municipal. Além disso, a Câmara está garantindo que as políticas públicas cheguem à população, beneficiando, principalmente, aqueles que mais precisam da administração municipal.
TDantas Comunicação/ASCOM CMP
