O Ministério Público de Sergipe (MPSE) acatou uma denúncia sobre irregularidades na contratação de uma empresa de limpeza urbana pela prefeitura de Lagarto, apresentada em dezembro de 2023. O MPSE solicitou explicações, inicialmente respondidas pela Secretaria de Administração. Após mais três pedidos de esclarecimentos, a Procuradoria-Geral do Município respondeu neste ano de 2024. Insatisfeito com as respostas, o MPSE pediu a abertura de um inquérito para aprofundar as investigações.
Nota do MPSE
Art. 1º Instaurar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução CPJ n. 8/2015, e com vistas à apuração dos fatos supracitados, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, cujo objeto deve ser “apurar supostas irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana, realizada pelo Município de Lagarto/SE”, determinando que:
I – Sejam registrados e autuados a presente portaria e os demais documentos em ordem cronológica;
II – Publique-se no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público;
III – Diante da resposta apresentada pelo município (fl. 770), entende-se que o procedimento necessita de análise e diligências minuciosas, sendo assim, volvam-me conclusos.
