O juiz Jair Teles da Silva Filho, da 12ª Vara Cível de Aracaju, concedeu no início da tarde desta quarta-feira, 27, três liminares que barram o aumento de dois impostos para este ano. A medida foi uma resposta às ações populares protocoladas pelo deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, que desde o início deste ano está lutando para impedir que o Estado aumente a cobrança de maneira irregular.
No final do ano passado, no apagar das luzes da última sessão, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo. Entre eles, duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos, mais precisamente sobre o ICMS e o imposto de transmissão de causa mortis e doação (ITCMD). No entanto, essas medidas que deveriam passar a valer a partir desde ano, poderão ficar para 2020.
De acordo com a denúncia feita pelo deputado estadual Georgeo Passos, o Poder Executivo perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial. Para que um imposto passar a valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Contudo, o Governo só publicou as leis no último dia 7 de janeiro.
Inclusive, no rodapé do Diário Oficial consta a assinatura eletrônica que autorizou a circulação. Detalhe: a mesma ocorreu no dia 6 de janeiro. “Ou seja, mais uma prova de que as leis que aumentaram os impostos só foram publicadas em 2019. Logo, não podem cobrar tais aumentos no presente exercício financeiro”, explicou o Georgeo.
Mesmo após a comprovação do erro, o Fisco Estadual anunciou que passaria a cobrar o aumento a partir do próximo dia 31 de março. Diante disto, o parlamentar ingressou com três ações na 12ª Vara Cível, que resultaram nas liminares desta quarta-feira. O parlamentar comemorou a medida judicial. “Já que o Governo não quer respeitar a Constituição, a Justiça tomou a medida necessária”, afirmou.
“Tomamos uma postura enquanto parlamentar que fiscaliza e cumpre com a sua missão. O que o Governo fez foi afrontar a nossa Constituição quando publicou somente em janeiro um diário de 2018 visando a cobrança dos impostos. Esperamos que eles reconheçam o erro e que não cobrem do contribuinte este ano, conforme determina a Lei”, finalizou o deputado.
Por Daniel Soares, Assessoria Parlamentar
