Mais uma Segunda Jurídica foi realizada pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), por meio da Escola de Gestão Governador João Alves Filho, na noite de ontem, 15. Dessa vez, o tema discutido foi “Segurança Jurídica e Legitimidade dos Atos Administrativos Pós – Covid: MP 966, Motivação e Responsabilidade”.
O evento contou com a participação de grandes nomes da área jurídica de Sergipe, como Ismar Viana, João Augusto dos Anjos Bandeira Melo, Márcio Conrado, Alexandre Soares e Jorge Teles, que atuou como moderador. Os palestrantes abordaram a MP 966, que foi objeto de apreciação e série de cautelar pelo supremo, que dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos no período de pandemia. “Não há como tratar dessa responsabilidade sem falar de alguns aspectos que o supremo acabou abordando”, explicou Ismar Viana.
Como exemplo, o palestrante citou a prescrição no âmbito da administração pública. Além da MP 966, foram abordados assuntos relacionados a motivação dos atos, que não se resume tão somente ao administrador público, e sim, do agente controlador, de modo que o bom controle seja plenamente exercido. Se um gestor motiva bem, certamente não terá problemas com os órgãos de controle.
Também foi destacado a presunção dos atos administrativos, que de acordo com as explicações, se presta a evitar sobrecarga do Poder Judiciário com uma série de demandas. De acordo com os palestrantes, a desconstrução de legitimidade cabe a quem alegue.
Dentre os tópicos, houve a explicação no geral do surgimento da MP, quais são as críticas recorrentes e se de fato era imprescindível.
A Segunda Jurídica é um evento on-line gratuito transmitido através das redes sociais da FAMES e do canal no YouTube. Ela acontece todas as segundas-feiras às 19h.
Por Yslla Vanessa/ Ascom Fames
