O deputado federal Fábio Reis (MDB-SE) apresentou esta semana o Projeto de Lei Complementar 240/2020 que altera a Lei Complementar nº 173/2020 e permitir que Estados e Municípios renegociem seus empréstimos em condições mais favoráveis.
Segundo o parlamentar, durante a discussão da LC, o intuito era equacionar as operações de crédito ativas dos estados e municípios às dificuldades financeiras próprias de 2020, que assolaram as contas públicas. No entanto, a lei acabou deixando de fora um importante mecanismo, que é a possibilidade de contratar novas operações, em condições mais favoráveis, para quitar as antigas.
“Se uma pessoa tem um empréstimo antigo num banco e hoje as taxas de juros são mais baixas, ela pode ir ao banco fazer nova operação e quitar a antiga porque as condições são mais favoráveis. O projeto quer dar a mesma oportunidade para estados e municípios”, enfatiza o Reis.
De acordo com ele, a negociação de novas operações para quitação das antigas representa uma espécie de portabilidade das dívidas, no sentido de permitir que estes entes federados troquem sua carteira de dívidas de um credor para outro, em busca de melhores condições financeiras, o que é uma possibilidade muito útil neste momento de tensão e até de desorganização das finanças públicas estaduais e municipais.
“O Governo Federal também ganha com essa proposta, já que ele é o avalista garantidor da maior parte das operações de crédito internacionais contraídas, e teria com a repactuação de dívidas em melhores condições, a redução no risco de inadimplência e de o Tesouro Nacional precisar cobrir eventuais faltas de pagamento”, finalizou o parlamentar.
