O advogado Evânio Moura, que faz a defesa do prefeito afastado de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), emitiu nota de esclarecimento, nesta segunda-feira (11), em que revela perplexidade “com as imagens captadas e divulgadas por representantes do Ministério Público que, a pretexto de de fiscalizar o Presídio Militar, expõe o acusado ao escárnio e a tratamento degradante, desrespeitando a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5, III, CF)”.
Na nota, a defesa esclarece que o “prefeito figura como investigado, sendo-lhe assegurada a prisão em sala de Estado Maior (art. 295, II, CPP), não configurando seu recolhimento ao Presmil em qualquer privilégio”.
– Por fim, defesa informa que serão adotadas providências nas instâncias cabíveis (Corregedoria do MPSE e CNMP), buscando coibir a prática do sensacionalismo, exigindo que a discussão jurídica seja travada nos autos do processo, de forma respeitosa e civilizada”.
Nota de Esclarecimento
A defesa de Valmir Monteiro (Prefeito de Lagarto) depara-se, perplexa, com as imagens captadas e divulgadas por representante do Ministério Público que a pretexto de fiscalizar o presídio militar, expõe o acusado ao escárnio e a tratamento degradante, desrespeitando a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5, III, CF).
Importante registrar que a Lei de Execução Penal em seu art. 41, VIII, assegura como direito do preso a proteção de sua imagem e a vedação de qualquer forma de sensacionalismo.
Esclarece a defesa que o prefeito figura como investigado, sendo-lhe assegurada a prisão em sala de Estado Maior (art. 295, II, CPP), não configurando seu recolhimento ao Presmil em qualquer privilégio.
Por fim, informa a defesa que serão adotadas providências nas instâncias cabíveis (Corregedoria do MPSE e CNMP), buscando coibir a prática do sensacionalismo, exigindo que a discussão jurídica seja travada nos autos do processo, de forma respeitosa e civilizada.
Aracaju-SE, 11.03.19
Evânio Moura – Advogado
