Com o objetivo de fortalecer, no âmbito municipal, os direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiências, o vereador Camilo (PT), protocolou, na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei (PL) 166/2019. O projeto de lei visa instituir a Política Pública para Garantia e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Autismo.
O parlamentar explicou que a finalidade do PL 166/2019 é ampliar a garantir, no âmbito municipal, o que já é assegurado, às pessoas com deficiência, pela Constituição Federal Brasileira e pelas leis federais de proteção às pessoas com deficiência. “Levando em consideração que o autismo faz parte de um espectro de condições que afetam habilidades, comunicação não verbal, interações sociais, fala e comportamentos que exigem uma atenção maior da família, da sociedade e do poder público, por conseguinte. Por isso nós temos que ampliar as possibilidades e garantir a devida inclusão das pessoas que possuem algum espectro do autismo”, afirmou o vereador Camilo.
Adriana Sá, 44 anos, mãe de Scarlet Carolina Sá, 24 anos, que possui um grau de Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegura que a atenção às pessoas com TEA é fundamental, pois a sociedade não está preparada para incluir essas pessoas. “Essa política pública é mais do que necessária, pois em Aracaju nós não temos sinalizações indicativas de prioridade em filas, por exemplo. Quando se trata de educação, as escolas não estão preparadas para receber as pessoas com TEA, porque faltam profissionais especializados e as mães acabam tendo que acompanhar seus filhos dentro das salas de aula, pois não temos profissionais o suficiente para atenderem esses alunos”, enumerou.
Adriana falou ainda sobre a importância do município garantir as diversas possibilidades de terapias. “Além da medicação, minha filha faz terapia ocupacional, é acompanhada por uma psicopedagoga, faz tratamento psicológico, faz terapia com a fonoaudióloga e faz musicoterapia e tudo isso é muito importante para o desenvolvimento dela e todas as pessoas que tem algum grau de TEA tem que ter acesso às devidas terapias, como está previsto neste projeto de lei”, analisou a mão de Carolina.
Mãe de Rhayra Mendonça, 27 anos, que possui um grau de TEA, a analista educacional Valdelíria de Carvalho Mendonça, 48 anos, chamou a atenção para a parte do texto do PL que assegura o diagnóstico precoce de TEA em crianças. “Esse projeto é muito importante, mas essa parte que garante o diagnóstico precoce é fundamental, pois os pais não têm o conhecimento e muitas vezes o comportamento não é claro, então eu acho fundamental essa capacitação dos profissionais de saúde para fecharem um diagnóstico e orientarem os pais na identificação do quadro e em como tratar essa criança, pois esse um grande desafio para nós”, reforçou.
O Projeto
O projeto de lei 166/2109 visa instituir a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). Ele garante, além de outras ações de inclusão, proteção e garantia dos direitos, a intersetoralidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento às pessoas com TEA; a atenção integral às necessidades da pessoas com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; garante o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia e ao mercado de trabalho, bem como à previdência e a assistência social.
