O Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) assinaram, nesta sexta-feira (23), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para garantir o pagamento dos subsídios assegurados para policiais militares por meio de lei estadual. A assinatura foi realizada no TCE. Agora, o governador Belivaldo Chagas encaminhará o novo Projeto de Lei para aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
“Portanto está garantido, na próxima semana, encaminho o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e, assim que for aprovado, a gente sanciona, publica e fica resolvido. Sempre fui uma pessoa que nunca deixei de cumprir aquilo que assumo. Encaminhamos no ano passado para Assembleia Legislativa e virou lei: essa proposta de correção, pois, na verdade, quando aprovaram a lei para o pessoal da ativa, esqueceram que tinha o pessoal da reserva. O impacto dessa conta de ativos, no ano passado, eu que paguei, pois vigorou a partir de 1º de maio de 2018, quando eu já era governador. Como descobrimos que os reformados tinham direito, então encaminhamos à Alese a correção. Então, o Tribunal, o qual respeitamos muito, dentro da sua responsabilidade e analisando a lei e as condições do Estado, fez algumas observações e recomendou a suspensão dos efeitos da lei. Tivemos discussões sobre as questões apresentadas e o fato é que eu sempre disse que na hora que tivesse uma saída, a gente resolveria. E hoje foi assinado um termo de ajustamento de gestão para que a gente, dentro do combinado entre Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial junto ao TCE/SE, vamos encaminha à Alese o projeto de Lei com as devidas correções em função do que o TCE detectou e ,assim, que a Assembleia aprovar esse projeto, a gente retoma esse pagamento do pessoal”, declarou Belivaldo.
Segundo o procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago de Oliveira, o acordo resolve de uma vez o impasse referente ao pagamento do reajuste de remuneração aos PMs da reserva. “O Estado tinha esse compromisso com a legislação, no entanto, diante dos impasses de ordem de responsabilidade fiscal, identificados pelo TCE, tínhamos que encontrar uma solução consensual, que demonstrasse o objetivo de cumprir a lei, mas que não trouxesse penalidade as já combalidas finanças do Estado”, disse o procurador-geral da PGE.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, o impacto na folha de pagamento é de aproximadamente de R$3,7 milhões por mês.
Um dos representantes dos militares da reserva, o sargento Moraes falou da alegria após o acordo. “A nossa expectativa é que nossas condições de vida melhorem. A partir de agora vai melhorar nossa profissão e nossa autoestima”.
