No dia 23 de outubro de 2018, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro Fábio Henrique (PDT) ao pagamento de multa de meio milhão de reais:
- 9.2. aplicar aos responsáveis, Sr. Fábio Henrique Santana de Carvalho e Sra. Márcia Valéria Ferreira da Cruz, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor individual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
- 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas às notificações;
- 9.4. enviar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;
- 9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
- 10. Ata n° 38/2018 – 1ª Câmara.
- 11. Data da Sessão: 23/10/2018 – Ordinária.
- 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13372-38/18-1.
- 13. Especificação do quorum:
- 13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
- 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.
De acordo com a decisão, o pagamento “deve ser corrigido monetariamente”desde a data do acórdão.
Fábio Henrique esclarece multa aplicada pelo TCU
O deputado federal Fábio Henrique, por meio de sua assessoria, encaminhou nota de esclarecimento ao NE Notícias sobre matéria veiculada nesta quarta-feira, 13, sobre a multa aplicada pelo TCU ao parlamentar estimada em R$ 500 mil.
Em resposta à reportagem veiculada no site NEnotícias, o deputado federal Fábio Henrique, através de sua assessoria jurídica, esclarece que respeita, porém não concorda com a referida decisão. O objeto do referido processo fora executado respeitando as diretrizes conveniadas, com a devida aplicação do recurso na capacitação, para o mercado de trabalho, de aproximadamente dois mil jovens socorrenses, tudo devidamente comprovado nos autos.
Esclarece ainda que, já interpôs recurso face à decisão confiando que a mesma seja reformada em sua integralidade
Fábio Henrique, deputado federal.
