A sessão da quarta-feira (04) na Assembleia Legislativa foi destinada à pauta de votação de projetos. As comissões temáticas foram convocadas para apreciar um pacote de projetos de autoria dos parlamentares, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Os parlamentares definiram, por unanimidade, pela volta do pagamento dos subsídios dos policiais militares reformados. O Projeto de Lei de nº 10/2019 do Poder Executivo revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº278/2016 que fixa o subsídio mensal dos policiais militares de Sergipe.
A lei entrou em vigor somente em abril de 2018, e após sua vigência, deixou de ser aplicada aos militares integrantes da reserva remunerada com o benefício denominado de “soldo superior”.
A mensagem do Governo do Estado destaca:“trata-se de um direito garantido pela legislação anterior no sentido de que o militar, com 30 anos de serviço público, quando da transferência para a Reserva Remunerada, faria jus ao cálculo de seus proventos, com base no soldo de graduação ou posto superior ao seu, muito embora a transferência para a reserva tenha se dado na graduação ou posto que ocupava enquanto ainda estava em atividade, ou seja, não havendo promoção”.
Informações Rede Alese
