Nesta terça-feira (20), o governador Belivado Chagas, demais governadores e senadores que fazem parte da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se reuniram, com o presidente do Senado, David Alcolumbre, no intuito de discutir estratégias e mecanismos de garantia de recursos para as regiões, com destaque para o pacto federativo.
Dentre os temas tratados, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto. O líder da Frente das regiões, o senador sergipano Rogério Carvalho participou da reunião.
“Então essa pauta de sete itens é o que, mais uma vez, ficou acertado com o presidente do Senado para deliberação ainda este ano. O que defendemos é que sejam prioridade no Congresso. Por exemplo, a questão da securitização, que ainda esta na Câmara, mas precisa ser liberada logo e o restante das questões discutidas aqui que também precisam que tenhamos esse compromisso assumido e cumprido até o final do ano, para que os estados possam receber recursos ainda esse ano”, explicou Belivaldo.
Com relação ao fim da Lei Kandir, a intenção é que os estados estejam autorizados a definir a política tributária referente às exportações com limite máximo a ser definido em emenda constitucional. A Frente Parlamentar defende que o Governo Federal pague R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir/Fex no ano de 2019.
Quanto ao bônus de assinatura, o pleito é para que, ainda este ano, os Estados e Municípios recebam 30%, divididos igualmente pelas regras do FPE e FPM, do valor estimado de R$ 21 bilhões. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.
Pelo Pacto Federativo, ficará garantido que o Governo Federal distribuirá da parte da União, Royalties e Participação Especial, iniciando em 2019 com percentual de 30%, aumentando progressivamente até 70% para os Estados e Municípios em 8 anos. Tais valores serão distribuídos igualmente pela regra do FPE e FPM, cuja finalidade será exclusivamente sanear o déficit da previdência e/ou investimentos.
Para recuperação das contas públicas dos estados, outro ponto colocado é a prorrogação por mais quatro anos, chegando ao ano de 2028, do pagamento de precatórios. Por fim, a aprovação do PL 459/2017, que trata da securitização da dívida para estados, distrito federal e municípios e a aprovação imediata do Plano Mansueto foram definidas também como fundamentais.
