No 5º Encontro de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, o ParlaNordeste, parlamentares estaduais divergem opiniões em torno do Marco Regulatório do Saneamento Básico.
A proposta de mudança no tema já foi aprovada pelo Senado Federal e que agora seguirá para a apreciação na Câmara dos Deputados, em Brasília (BSB). Outros temas, a exemplo do Novo Pacto Federativo, e Reforma da Previdência, foram discutidos pela tribuna durante a conferência, realizada nesta manhã, 9, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe.
A discussão sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico se fundamenta porque, segundo dados apresentados durante as discussões no Congresso Nacional, hoje 96% do esgoto e da água do Brasil estão sob o controle das empresas estatais. Outro dado assustador é que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto e mais de 30 milhões à água potável. O acesso a esses valores garante a dignidade humana e eles estão previstos expressamente na Constituição Federal.
Na opinião do deputado estadual, e presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo (MDB), o país sofre muito com a questão do saneamento básico, e uma melhor resolução sobre o tema é necessária. Deputado defende pela não exploração privada dos serviços de saneamento.
“Eu fui prefeito municipal e sei da problemática. Precisamos investir muito em saneamento, pois cuidar de saneamento básico é cuidar de saúde. Quanto a privatizar às águas não é o caminho correto, não concordo privatizar as águas de seus Estados. A água tem de estar a critério de seus governadores, que se preocupam com uma água mais barata e chegando a todos e a todos os lugares. Não é possível que em pleno século XXI, muitas comunidades ainda não tenham água potável” avaliou Luciano Bispo.
A proposta em discussão no Congresso sinaliza para a exploração privada dos serviços de saneamento. O entendimento é que a Agência Nacional de Águas (ANA) assuma a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
Um dos temas polêmicos do projeto é que acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. O deputado estadual Eduardo Galdino (PSB), presidente da Assembleia da Paraíba, discorda e entende que a privatização das companhias estatais não deveria ocorrer.
“Aprovaram no Senado, na calada na noite, proposta que transfere várias prerrogativas do estado para a iniciativa privada, e isso é muito complicado. Se transferimos esses serviços e a água dos estados, de imediato irá ocorrer o aumento do custo desses serviços. A iniciativa privada só tem um objetivo, o lucro”, analisou o deputado.
Outra proposta do marco que gera muita discussão é sobre os municípios pequenos, que por serem pouco atrativos economicamente, poderiam ficar esquecidos. Os senadores chegaram a um entendimento sobre a permissão para formação de blocos, onde uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.
O presidente da Assembleia da Bahia, Nelson Leal (PSL), também é contra essa proposta prevista pelo Senado. Outro ponto que gerou polêmica foi a emenda incluída no projeto permitindo que nas cidades onde o serviço já seja prestado por empresas públicas, o contrato passa valer por até 30 anos. Segmentos do setor privado não aprovaram a medida por entendem que compromete e inibe seus investimentos.
“Eu tenho um medo muito grande dessas propostas no Marco Regulatório de Saneamento Básico. Exemplo disso é uma cidade lá da Bahia, Catolândia, de 3 mil habitantes, distante a 900 km de Salvador. Eu quero saber que empresa particular terá interesse de explorar os serviços de abastecimento de água e esgoto desse município. Acho um duro golpe para as empresas estatais que fazem esses serviços. Espero que os deputados na Câmara Federal tenham bom senso de não aprovem algo que pode ser nocivo à nossa população. Em Manaus foi feito isso há 20 anos e hoje o serviço de água para chegar à população só acontece graças a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Então, não vejo vantagem nenhuma nessa proposta”, colocou o deputado.
A opinião do deputado estadual, e presidente da Assembleia de Alagoas, Marcelo Vitor (SD) é contrária dos demais pares. Para ele, a mudança na operacionalização de gestão que vem sendo proposta no marco de saneamento é uma opção interessante frente a atual composição do estado.
“Concordo com a mudança. Eu sou a favor de tudo que dê opções. E sou contra ao que não há opção. Se tiver um modelo híbrido na administração pública, é o correto. Não dá pra dizer “A” é certo e não funciona, e o modelo “B” que nunca foi usado é errado pois nunca foi usado. Se tivesse 30 opções para escolher seria mais interessante que apenas uma. O Estado tem que inovar”, frisou Marcelo.
Para o deputado Othelino Neto (PC do B), presidente da Assembleia do Maranhão, o Marco Regulatório de Saneamento Básico é um assunto que provoca sérias dúvidas, e que renderá ainda muitas discussões na Câmara Federal.
“As empresas de saneamento, e que em muitos estados também detêm a distribuição de água potável, têm um caráter social muito grande. Por isso temos que ter muito cuidado, principalmente para que não haja majoração de tarifas e assim as populações que mais precisam não sejam prejudicadas”, externou o deputado.
Por Rede Alese
