A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), em comemoração ao Dia da Advocacia, recebeu na última segunda-feira, 12, no plenário da instituição, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos, que promulgou a Lei nº 6.025/24 que institui o Protocolo Municipal Antirracista.
A lei determina que os estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território do município de Aracaju, implemente medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial em suas dependências. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários para identificar situações de racismo, destinar um espaço físico para acolhimento das vítimas e auxiliar na coleta de provas e acionamento das autoridades competentes.
O Protocolo Municipal Antirracista está em vigor desde o dia 12 e os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adaptar à nova legislação. Caberá ao Poder Executivo Municipal fiscalizar e estabelecer as sanções.
O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, destacou o papel da Ordem na luta contra o racismo, destacando os avanços da instituição nos últimos anos com a implementação do Protocolo Antirracista da OAB/SE, a criação da comenda Esperança Garcia – que homenageia pessoas negras – e agora, a promulgação do Protocolo Antirracista no município de Aracaju.
“Esse protocolo é uma tentativa concreta de conscientizar a sociedade a lutar pela igualdade racial. Eu agradeço ao vereador Elber Batalha, autor da Lei, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Vasconcelos, pela sensibilidade e seriedade com a pauta, e a Comissão de Igualdade Racial, que tem desenvolvido um trabalho importantíssimo no Estado, inclusive, com vários projetos premiados pela ONU, através do Selo ODS. Esse é um momento de muito alegria porque estamos comemorando o Dia da Advocacia e um passo tão importante para combater o racismo em nosso Estado”, afirma Danniel.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial, Carlos César Zuzuarte, enfatizou que é necessário construir políticas permanentes e antirracistas, sem amarras, sem preconceito e, principalmente, com desejo de mudança.
“Dentro da Ordem, instituímos o Protocolo Antirracista, que instituiu uma política institucional de igualdade racial e que também serve de farol para outras instituições. E agora, a nível municipal, a promulgação dessa Lei, que será mais uma ferramenta de combate ao racismo. Nesse momento, a sociedade colhe mais um fruto concreto de reparação social. A evolução de uma sociedade só se dá através de lutas e unidade e assim estamos vivendo mais esse marco da sociedade. Continuaremos trabalhando e lutando para derrubar, pincipalmente, as barreiras do racismo estrutural”, ressaltou.
O autor da Lei, vereador Elber Batalha, destacou que o Protocolo não foi pensando para apontar pessoas ou estabelecimentos racistas, mas sim para conscientizar e formar uma sociedade antirracista.
“Esse projeto tem o mérito único, exclusivo e a legitimamente autoral da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SE. Nosso mandato foi apenas um simples instrumento de efetivação dessa ideia extremamente significativa e importante, que finca uma bandeira de cidadania, de demarcação de espaços e de delimitação de que arbítrios dessa natureza não podem continuar existindo. Talvez a sociedade perfeita não seja alcançada em nossa geração, mas com certeza estamos plantando uma semente da igualdade, de inclusão e do combate ao racismo. Eu sempre digo, não é necessário apenas não ser racista, é preciso ser antirracista”, finaliza o parlamentar.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
