Nesta quinta-feira, 16, o Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) anunciou por meio de suas redes sociais que ingressou com uma ação judicial contra o Processo Seletivo Simplificado (PSS) de Lagarto.
De acordo com o Coren-SE, o edital do referido processo seletivo apresenta salários defasados, não cumprindo a Lei do Piso Salarial da Enfermagem. O conselho solicitou a retificação do edital, mas o pedido não foi atendido pela prefeitura de Lagarto, que se recusou a ajustar os valores conforme a lei. Diante dessa negativa, o conselho moveu uma ação judicial, registrada sob o número 0800196-20.2024.4.05.8503, a qual pode ser acompanhada publicamente.
Anteriormente, o Coren-SE já havia se manifestado contra o não cumprimento da lei do piso salarial e a respeito das funções a serem desempenhadas por enfermeiros e técnicos de enfermagem. Nessa ocasião, o conselho enviou uma impugnação à prefeitura de Lagarto e acionou o Ministério Público para tratar das irregularidades presentes no edital do PSS do município.
