Uma disputa judicial que já dura 18 meses, mas que ainda não foi cumprida. Na manhã da terça feira, 9, o Tribunal de Justiça finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração que discutiam a legalidade do processo de licitação para a coleta de lixo na cidade de Aracaju. Por 3 votos a 0, o TJSE decidiu que a empresa Torre seja desclassificada da licitação. Em seu lugar deve assumir a Tecnal, do Rio Grande Norte, que apresentou os menores valores na disputa.
Apesar de uma semana já ter passado após a decisão do TJ, nada mudou na coleta de lixo em Aracaju. Em entrevista ao programa Impacto, apresentado pelo radialista e deputado estadual Gilmar Carvalho, o advogado Danniel Alves Costa, explicou que a empresa recorreu à Justiça em virtude do motivo absurdo que provocou sua desclassificação pela Comissão de Licitação da Emsurb.
“A Tecnal ganhou a licitação, apresentou a proposta mais baixa em dois lotes, todos os requisitos técnicos, mas foi desclassificada simplesmente porque o endereço do seu registro no Conselho Regional de Administração estava desatualizado. Algo totalmente fora do edital e que nós acreditamos ter sido apenas um equívoco administrativo, já corrigido pelo Judiciário”, explica Danniel Alves Costa.
Segundo o advogado, outra situação grave é que mesmo a Emsurb tendo total conhecimento de que a licitação estava sub judice, homologou o procedimento licitatório e assinou o contrato com a Torre, “mesmo sabendo que o processo que decidiria a legalidade estava pautado duas semanas depois no Tribunal de Justiça”.
Em nota pública, a Emsurb justificou que houve a perda do objeto da licitação, algo que, dentro de um ponto de vista técnico, “é algo totalmente absurdo no mundo jurídico”. “A gente tem respeito pela tese da Prefeitura, mas há muito tempo o STJ já vem trazendo jurisprudência e entendimentos consolidados no sentido que a própria parte não pode gerar a perda do objeto”, completa Danniel Alves.
O advogado disse que a Tecnal está apenas aguardando a publicação do acórdão para exigir no juízo de 1º grau o cumprimento da decisão do dia 9 de julho, inclusive com aplicação de multa e a possível apuração de crime de desobediência. “A empresa Tecnal, além de fornecer os melhores serviços, de ter apresentado o menor preço, de haver uma decisão que manda desclassificar a Torre, já está pronta há mais de um ano para assumir o contrato, inclusive com caminhões à espera”, relata Danniel Alves Costa.
Assessoria de Comunicação Macap Advogados
