Uma decisão da 1ª Vara Cível de Lagarto foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que, havendo necessidade, se realize uma intervenção do estado no município lagartense. A decisão é resultado do descumprimento pela prefeita Hilda Ribeiro de outra determinação judicial que impedia mais contratações temporárias pela prefeitura.
De acordo com a decisão, também há a possibilidade de apuração de “eventual crime de desobediênciada da prefeita Hilda Ribeiro pelo reiterado descumprimento à ordem judicial”. Ela realizou contratações nos últimos meses de novembro, dezembro e janeiro mesmo com decisão judicial contrária, emitida em outubro do ano passado.
Diante desse cenário, o juiz decidiu interromper a multa estipulada anteriormente, substituindo-a por medidas mais severas.
Primeiramente, determinou a inclusão do CPF de Hilda Ribeiro e do CNPJ da prefeitura de Lagarto no cadastro restritivo de crédito do Serasa, mantendo a restrição até o efetivo cumprimento da decisão, além do bloqueio de repasses do FPM ao município.
Além disso, suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da prefeita e os cartões de crédito, também condicionando a suspensão à obediência da ordem judicial.
