Foi publicada na manhã desta quarta-feira, 6, a decisão do juiz Carlos Rodrigues de Moraes, que acata pedido do Ministério Público Estadual, determinando em caráter liminar a suspensão do Projeto de Lei da Prefeitura de Lagarto da permuta de imóveis do município, entre eles o Parque de Exposição Paulo Nicolau de Almeida.
De acordo com o texto, a multa para o não cumprimento da decisão pode chegar a R$ 20 milhões, que poderão ser usados para revitalização do parque.
O projeto de lei foi enviado pela gestão da prefeita Hilda Ribeiro e aprovado na Câmara de Vereadores de Lagarto no último dia 28 de novembro.
O magistrado manda intimar a prefeitura em caráter de urgência, como também oficiar o cartório de registro de imóveis.
SE79
