A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Aracaju, Christina Machado de Sales e Silva, decide que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) se abstenha de paralisar o funcionamento do aterro sanitário e da estação de transbordo operados pela Rosário do Catete Ambiental S.A pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado. E que a Rosário Ambiental S.A., sucessora da ESTRE, continue operando a estação de transbordo e o aterro sanitário, recebendo os resíduos coletados da Cidade de Aracaju e dando a eles a disposição final adequada fixada na última licença de operação expedida pela Adema.
A magistrada atendeu a uma ação tutelar movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM), diante da decisão da Adema de suspender a liminar que concedia a Estre Ambiental S.A a renovação da licença ambiental para funcionamento do aterro em Rosário do Catete, alegando que o aterro estava ocasionando diversos danos à saúde da população. A PGM apontou os riscos de paralisação da disposição final de resíduos urbanos da Cidade de Aracaju uma vez que a sua manutenção poderá causar um risco de dano ambiental e colapso por inviabilizar a operação do único aterro sanitário capaz de receber os resíduos de Aracaju. Entende que a população terá problemas para destinar os resíduos sólidos.
Determinou ainda à juíza que a ADEMA junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo de renovação de licença operacional, RLO nº 2020/TEC/RLO0326, inclusive com o Parecer Técnico 28499/2022-1179 e todos os demais documentos que o instruíram. E que à Rosário Ambiental S.A., sucessora da ESTRE, junte aos autos, também no prazo de 10 dias todos os documentos e estudos técnicos que tenha produzido e apresentado junto à ADEMA no bojo do processo administrativo de renovação, RLO nº 2020/TEC/RLO-0326;.
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