O senador da República, Alessandro Vieira, ajuizou uma representação contra o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado por determinar a reanálise de decisão administrativa transitada em julgado que aposentou compulsoriamente Flávio Conceição, em abril de 2015 do cargo de conselheiro de contas.
Alessandro pede a suspensão do Processo que analisa o retorno do ex-conselheiro até o trânsito em julgado da Apelação Criminal oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e “que o TCE/SE se abstenha de adotar qualquer outra providência que possa acarretar no retorno do Sr. Flávio Conceição de Oliveira Neto ao cargo de Conselheiro, ante a ausência dos requisitos constitucionais de ‘reputação ilibada’ e ‘idoneidade moral’”.
A juíza Cristina Machado de Sales e Silva, responsável pela Ação Popular proposta pelo senador, deferiu parcialmente o pedido em caráter de urgência, determinando que os requeridos forneçam a cópia do Processo nº 004279/2019 TCE/SE, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
Os outros itens solicitados por Alessandro Vieira serão apreciados após a apresentação de documentos solicitados pela Justiça.
