Nesta terça-feira, 23, a Prefeitura de Laranjeiras deu início ao processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. A reunião foi coordenada pelos advogados Rafaella Batalha e Rafael Soares, que auxiliarão a gestão municipal para garantir a conformidade legal sobre os ditames da legislação. Na prática, a gestão municipal dará o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à privacidade e à proteção dos dados do cidadão – conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Laranjeiras é o 1º município sergipano a iniciar esse processo de implementação.
Na reunião de hoje, também foi criado um comitê gestor de proteção de dados, formado pelas secretarias de Administração, Assuntos Jurídicos, Finanças, Assistência Social, Saúde e Educação. Como também, o prefeito e representantes da Comunicação, Licitações e Contratos, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos.
A LGPD criou normas a serem seguidas por empresas, poder público e demais pessoas jurídicas para a coleta e o tratamento dos dados pessoais, como nome, CPF, endereço e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável, além dos dados pessoais sensíveis, tais como biometria e informações sobre orientação política e religiosa. A lei garante a segurança de dados dos usuários, principalmente em relação ao uso e tratamento que é realizado com os dados pessoais dos cidadãos.
A advogada Rafaella Batalha destacou como será desenvolvido o trabalho em Laranjeiras: “É muito importante o suporte técnico para a implementação da LGPD em Laranjeiras, em consonância com a Lei de Acesso à Informação, com o treinamento e consultoria dos agentes públicos. O primeiro passo é a realização de um diagnóstico da situação atual para adequar o município às exigências da legislação aplicável (LGPD x LAI), permitindo, assim, a conformidade legal deste ente.”, disse.
O Prefeito de Laranjeiras, José de Araújo Leite Neto (Juca), frisou que a LGPD é um importante instrumento de defesa da cidadania. “No nosso dia-a-dia, são incalculáveis as vezes em que inserimos nossos dados na internet, seja para fazer compras, acessar as nossas redes sociais, cadastrar em aplicativos de serviços governamentais, bancos e etc. Nossa vida se tornou muito mais fácil por conta da tecnologia, mas os nossos dados pessoais são facilmente acessados por qualquer pessoa. Agora, a nossa gestão está tomando esse cuidado e sai na frente com mais essa novidade. Para isso, contaremos com uma equipe capacitada e trará mais segurança ao nosso povo”, ressaltou Juca.
Midiando Comunicação/ASCOM PML.
