Através da Indicação 572/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 17, a deputada estadual Goretti Reis (PSD) solicitou ao Governo do Estado um Projeto de Lei (PL) regularizando a doação de terra nas áreas do Projeto Jacaré/ Curituba para o Instituto de Colonização e Reforma Agraria – INCRA viabilizando assim e operacionalizando os processos de titularidade da terra aos assentados.
A Indicação prevê a regularização fundiária do terreno pertencente ao Estado de Sergipe, na área do projeto Jacaré-Curituba, localizado nos municípios de Canindé de São Francisco e Poço Redondo em 1997 e parte do terreno pertence ao INCRA e as demais ao Estado de Sergipe. “Vale ressaltar que o INCRA já realizou a titularização da posse dos assentados dos terrenos pertencentes ao órgão. Assim, a propositura promoverá o desenvolvimento local, a democratização do acesso à terra, a inclusão produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar. A proposta requer do Poder Público Estadual, a promoção dos trâmites através de Projeto de Lei que operacionalize a regularidade das famílias assentadas”, explicou a parlamentar.
O Projeto foi concebido por iniciativa do Governo de Sergipe em 1997 e denominado Nova Califórnia. Previa 134 lotes empresariais (com 26 ha de área média cada lote) dos quais 80 seriam destinados a agricultura irrigada e 54 ao desenvolvimento da pecuária. Efetivada em três etapas, a primeira previa a redefinição para o assentamento de 682 famílias, sob a responsabilidade do INCRA, atendendo a reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Por Assessoria da Parlamentar
