Atendendo ao disposto no artigo 48 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e em acordo com a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a Câmara Municipal de Pacatuba realizou nesta terça-feira, 26, a audiência pública e debateu o PPA (Plano Plurianual – 2022 a 2025), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e a criação do código tributário do município. Tanto as leis quanto o código são de fundamental importância para a gestão e para toda a sociedade.
O evento, que desta vez foi realizado de forma presencial, iniciou com a explanação de Valmir Passos, diretor técnico da CAT Contabilidade, empresa responsável pela gestão contábil da Casa Legislativa. Em Seguida, Robson Nascimento Filho (técnico em tributos) e Sileson Santos Cajé (Secretário de Finanças de Pacatuba), explicaram cada detalhe a respeito do Código Tributário, que deve trazer ao município mais desenvolvimento, mais empresas e mais empregos para a população.
Segundo Valmir Passos, a LDO vale por um ano. “Seu conteúdo é composto pelas metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento Municipal, orientando a sua elaboração, além de alterações na legislação tributária; política e aplicação das agências financeiras de fomento”, detalha Passos.
Ainda de acordo com Valmir Passos, a LOA também tem Vigência anual, sendo que ela fixa os recursos financeiros no Orçamento Fiscal, no de Seguridade Social e no de Investimentos das Estatais, além de viabilizar a execução orçamentária e financeira. O PPA é o planejamento de todas as ações que serão executadas em um período de quatro anos.
Todas as leis estão sendo amplamente discutidas com a comunidade de Pacatuba. Tudo está sendo feito dentro dos prazos estabelecidos de acordo com as exigências legais para que não haja nenhum problema no andamento da gestão municipal. Além disso, a Câmara está garantindo que as políticas públicas cheguem à população, beneficiando, principalmente, aqueles que mais precisam da administração municipal.
A respeito do Código Tributário, os responsáveis explicaram que essa ferramenta não é sinônimo somente de geração de impostos, mas também concessão de benefícios, isenção fiscal e organiza todo o sistema tributário. “O código traz benefícios, principalmente para as pessoas com menor poder aquisitivo, além de conceder benefícios e isenção fiscal para as empresas e população. Com tudo organizado é possível atrair grandes indústrias e gerar mais empregos, por exemplo”, destacou Robson Nascimento.
Após cada explanação, os vereadores tiraram as dúvidas e apresentaram sugestões. Todo esse conhecimento também foi compartilhado com a população, que esteve presente e com pessoas, que acompanharam tudo através do Instagram: @camaradepacatubase.
TDantas Comunicação/ASCOM CMP.
