Durante Sessão Remota realizada no dia 31 de março, os parlamentares aprovaram diversos projetos, entre eles o de Nº 34/2021, de autoria da deputada estadual Goretti Reis (PSD), que dispõe e disciplina penalidades para quem desrespeitar a ordem de vacinação para grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o PL as multas serão aplicadas ao agente público, responsável pela aplicação da vacina, aos seus superiores, caso comprovada a ordem ou consentimento à pessoa imunizada ou seu representante legal. Cabe ao poder público adotar medidas repressivas previstas nesta lei, por meio de processo administrativo que comprovando a infração do agente público, aplicará multa de até 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE. Para os imunizadosque receberam o imunizante serão 80 (oitenta) UFP/SE e se forem agente público esse valor será dobrado.
A parlamentar agradeceu a colocação do PL em pauta e o apoio dos colegas para a aprovação. “O objetivo desse projeto é evitar que os ‘furas filas’, que infelizmente, diversos estados já ganharam repercussão nacional por causa dessa infração. Além do fura fila temos a ‘vacina vento’ que em São Paulo já são 14 denúncias. Não podemos permitir esse comportamento de negociação com as vacinas e o não cumprimento das metas preconizadas pela Ministério da Saúde. Que consigamos que o sistema de informação faça a notificação em tempo real das pessoas imunizadas e que a própria população denuncie esses desvios”, disse Goretti Reis.
