A 47ª sessão plenária da Câmara de Vereadores de São Cristóvão ocorrida na noite desta quinta-feira (03) votou e aprovou em segunda discussão três projetos de lei que seguem para sanção do governo municipal. O principal foi o novo plano diretor definindo a Política de Desenvolvimento Territorial, o Sistema de Planejamento e Gestão Territorial e as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo, aplicando-se à totalidade do território.
As primeiras proposituras presentes na Ordem do Dia foram os PLs 031/2020, que visa a declarar integrante do patrimônio cultural e imaterial de São Cristóvão os catadores e catadoras de caranguejo e marisqueiros e marisqueiras nativos do município, e o PL 037/2020 propondo denominar de Praça da Juventude Fabrício Oliveira a praça poliesportiva localizada no conjunto Eduardo Gomes, ambos tendo como autor o vereador Lilo Abençoado.
O terceiro item aprovado pelos vereadores foi o PL 042/2020 que dispõe sobre o novo Plano Diretor do município, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas pelo Artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Alguns dos principais objetivos do Novo Plano Diretor aprovado são contribuir para o cumprimento da Agenda 2030 estabelecida pela Organização das Nações Unidas com base nos 17 (dezessete) Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; compatibilizar desenvolvimento econômico e proteção ambiental; consolidar o Município de São Cristóvão como destino privilegiado de turismo histórico e cultural; melhorar as condições de habitabilidade da população; proteger, preservar e recuperar os ambientes natural e construído, bem como o patrimônio histórico-cultural, entre outros.
Dentro do Plano Diretor do município de São Cristóvão também estão presentes as políticas públicas setoriais que integram a Política de Desenvolvimento Territorial, a exemplo das de Desenvolvimento Econômico; de Patrimônio Cultural; de Habitação de Interesse Social; de Mobilidade Urbana e Rural; de Saneamento Básico; e de Meio Ambiente.
De acordo com o presidente da Câmara, Paulo Junior, “algumas destas políticas públicas foram transformadas em programas, a exemplo do Programa de Desenvolvimento Econômico de São Cristóvão e aprovados por esta Casa”.
Ascom/CMSC
