Foi aprovada nessa terça-feira, 22, em sessão mista da Assembleia Legislativa, a Moção de Apelo nº 60/2020, apresentada pelo deputado estadual Luciano Pimentel. A propositura é direcionada ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e solicita que seja disponibilizado aos corretores de imóveis o acesso para emissão da guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o parlamentar, a Moção é fruto de uma demanda exposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SE), com base nos relatos de profissionais credenciados ao órgão, e visa agilizar o pagamento do imposto e a emissão da certidão de propriedade de imóveis.
Segundo Luciano Pimentel, a concessão de acesso é única e exclusivamente para possibilitar que os corretores de imóveis possam emitir a guia do imposto. Dessa forma, nenhum valor cadastrado pela Prefeitura de Aracaju poderá ser alterado.
“Já destaquei isso anteriormente, mas acho importante frisar que os corretores de imóveis não poderão realizar qualquer tipo de modificação no valor do ITBI. Estamos pedindo somente a disponibilização da emissão para dar celeridade ao pagamento e a finalização de um processo imobiliário, seja de financiamento ou compra direta na escrituração”, enfatizou Luciano Pimentel.
A Moção de Apelo será encaminhada para apreciação do Executivo Municipal.
Assessoria Parlamentar
