Governo do Estado de Sergipe publicou nesta semana, o Decreto nº 40.671/ 2020, que regulamenta o Regime de Colaboração entre o Estado e os municípios, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura. Por meio desse documento, fica estabelecido que o Regime de Colaboração será feito mediante adesão e comprometimento dos envolvidos, tendo por finalidade atender aos direitos constitucionais de uma educação de qualidade, com foco no compartilhamento desses direitos com os alunos matriculados na rede pública de ensino.
O secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, Josué Modesto dos Passos Subrinho, disse que o decreto oficializa a persistência do Governo do Estado em qualificar a Educação a médio e a longo prazos, juntamente com a adesão dos municípios. “É nossa obrigação induzir as boas práticas aos municípios, respeitando as individualidades. O governador publicou o decreto institucionalizando o Regime amplamente discutido com os dirigentes municipais e a Undime”, disse.
O Regime de Colaboração entre Estado e municípios visa assegurar o alcance dos objetivos e metas educacionais estabelecidos pela Política Estadual de Educação, como: a universalização do atendimento escolar; o desenvolvimento do ensino nos seus diversos níveis, etapas e modalidades; a melhoria nos índices de alfabetização; a melhoria da qualidade do ensino; a formação para o trabalho; e a promoção humanística, científica e tecnológica.
Dentre as ações que são colocadas em prática, conjuntamente, algumas se configuram no âmbito da realização do Censo Escolar; reordenamento da rede pública de ensino; matrícula unificada; calendário escolar unificado; aplicação e uso dos resultados do sistema estadual de avaliação educacional de Sergipe; formação inicial e continuada de professores; e articulação no aperfeiçoamento dos profissionais técnico-administrativos da educação, além das atividades do Programa Alfabetizar pra Valer, do ICMS Social e do Sistema de Transporte Escolar.
De acordo com a diretora da Assessoria de Colaboração e Assistência aos Municípios (Ascam), Andréa Dantas, o Regime de Colaboração pressupõe uma visão sistêmica e equalizadora que visa ao propósito coletivo, ao bem comum e ao benefício para todos. “No Plano de Governo para o quadriênio 2019 – 2022 consta o Estabelecimento da Educação como Política de Estado, com o profundo significado que nossas ações na área de educação devem transcender os interesses políticos do governo, dedicando-se, apenas, à melhoria da qualidade da Educação oferecida à população sergipana.
Nessa premissa, o decreto visa a fortalecer a promoção da Educação como uma política de Estado, potencializa a continuidade das ações, congrega compromisso político e se consolida como aparato legal para fortalecer a articulação entre Estado e Municípios”, ressalta.
A parceria abrangerá ainda a oferta de assistência técnica do Estado aos municípios, que terá como âmbito de atuação: orientar a adoção, institucionalização, organização e operacionalização do Sistema Municipal de Educação; apoiar a implementação de ações educacionais mediante a adesão dos municípios para a operação de programas e projetos federais e/ou estaduais voltados para o desenvolvimento educacional, inclusive o Plano de Ações Articuladas; acessar e utilizar os resultados das avaliações educacionais federais ou estadual visando ao aperfeiçoamento da gestão educacional em âmbito local; concepção, institucionalização e realização de intercâmbios e cooperações intermunicipais no âmbito da educação.
O Regime de Colaboração prevê, ainda, a possibilidade de compartilhamento de recursos educacionais, no qual serão admitidas: a cessão e/ou permuta de servidores; cessão de espaço físico; a cogestão de espaço físico escolar; gestão integrada do transporte escolar; e cessão do Sistema de Gestão Educacional adotado pela Seduc em sua rede de ensino.
Para a secretária municipal de Educação de Campo do Britto, Perla Menezes Reboiras, a intensão é socializar ainda mais o acesso aos programas, projetos e atividades que favorecem o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. Cada município adapta-se à sua realidade. Ela cita como exemplo da construção coletiva o Plano de Retomada às Aulas Presenciais e o Programa Alfabetizar pra Valer; o primeiro como um “documento norteador” para que possa ser alinhada a volta às aulas presenciais; e o segundo, para a formação dos professores e acompanhamento das ações, com o propósito de desenvolvermos estratégias que colaborem com a aprendizagem dos alunos. “No futuro, certamente colheremos frutos de muito sucesso”, afirma.
O secretário municipal de Indiaroba, Maurício Góes, destaca que com a institucionalização do Regime de Colaboração haverá uma maior promoção da sinergia de informações, e como resultado disto, ganha a Educação. “Temos um bom relacionamento com os entes federados, e com o Decreto passamos a ter, de forma expressa, a materialização da parceria que já fazemos com o Estado, a fim de firmarmos de forma efetiva o aperfeiçoamento de boas práticas que impactarão no futuro da Educação”, disse.
