O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) decidiu, por unanimidade, rejeitar as contas anuais relativas ao ano de 2017 da Prefeitura de Riachão do Dantas, sob a responsabilidade de Gerana Costa. A decisão foi tomada na última quarta-feira (17) e levou em consideração um parecer prévio do Ministério Público de Contas.
De acordo com o TCE, a permanência de patrimônio líquido negativo e despesa de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) justificaram a decisão plenária.
O julgamento configurou os atos como irregularidades, o que ocasiona a reprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas daquela época.
A análise das contas da Prefeitura leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos a saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.
