Nesta sexta, 22, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, negou recurso de embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto pela defesa do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro.
Trata-se do processo originário em Lagarto proposto pelo Ministério Público e que condenou-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92.
A decisão suspendeu os direitos políticos por 5 (cinco) anos; proibiu-o também de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Naquela ocasião o Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a decisão.
Número do documento: AREsp nº 1004614
