A Prefeitura Municipal de Lagarto cortou parte do salário dos conselheiros tutelares que são pré-candidatos a vereadores do município. Tal ato da gestão de Hilda de Gustinho além de ser imoral é ilegal, pois infringe a lei que garante a remuneração integral dos servidores públicos mesmo diante do afastamento para concorrer a cargo eletivo em pleito eleitoral.
De acordo com os advogados Anderson de Oliveira Alarcon e Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, a legislação municipal não pode vedar ou reduzir o pagamento de salário por ser matéria de competência privativa da União.
Conforme a Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidade, o servidor público que quer ser candidato deve se afastar do cargo ocupado no âmbito da administração direta ou indireta três meses antes das eleições, “garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais” durante todo o período.
Os conselheiros Danilo Prata e Alex Reis afastaram-se do cargo público para se candidatarem a vereador da cidade de Lagarto, seguindo os parâmetros da lei complementar. De imediato perceberam que os seus salários haviam sido cortados pela prefeitura, órgão esse que é responsável pelo pagamento dos servidores públicos municipais.
O pré-candidato a vereador Danilo Prata contou que se assustou ao perceber que grande parte do seu salário não havia sido depositado. “A gente se afastou no dia 15, quando o salário entrou na conta dia 20, tinha apenas a metade.”
A informação passada pelos conselheiros é de que um dos procuradores do município argumentou que não achou respaldo para que essa medida tivesse sido realizada e garantiu que iria resolver essa questão. Ele acredita que ouve um equívoco por parte da administração em ter descontando tal valor.
No entanto, os conselheiros acreditam mesmo que se trate mais uma vez de rixa política, pois os pré-candidatos fazem parte da oposição da atual gestão municipal, o que levanta mais uma vez o debate sobre os plenos direitos do pluralismo político e do princípio republicano e democrático.
Ainda não há nenhuma certeza que de fato que os salários serão normalizados, o que cabe agora é aguardar e esperar que a prefeitura aja em detrimento da lei e a favor da democracia.
