O deputado estadual Gilmar Carvalho protocolou nesta quinta-feira, 20, o Projeto de Lei 230/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais que deverão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública, no âmbito do Estado de Sergipe, com o objetivo de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
De acordo com o parlamentar, as medidas estabelecidas no Projeto objetivam a proteção da coletividade e destaca que, para enfrentamento da emergência de saúde pública, as autoridades deverão adotar medidas como determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, e/ou tratamentos médicos específicos.
“Nesta quinta, protocolei projeto na Alese tornando obrigatória a vacinação contra a COVID-19. Obrigatória para o Poder Público e todas pessoas. Isso, a partir do surgimento de vacina aprovada pela Saúde Pública”, disse.
Além disso, a possibilidade de autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária e com registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus.
Aos afetados pelas medidas, fica o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento, e o direito de receberem tratamento gratuito.
As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas, e o descumprimento delas acarretará responsabilização e multa. O projeto aguardará ser pautado para a sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e, se aprovado, seguirá para sanção do governo do estado.
