A Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese) ingressou com ação judicial com obrigação de fazer (processo 201940902990) para que a Prefeitura Municipal de Aracaju realize as obras de recapeamento da Avenida Beira-Mar no horário situado entre às 19h e 5 horas.
Em seu pedido, a AMESE demonstra com vasto conteúdo probatório que a realização da referida obra se encontra em desacordo com vários itens do Código de Trânsito Brasileiro, prejudicando, de forma abusiva, o direito de ir e vir dos cidadãos aracajuanos. Para além das diversas infrações de trânsito realizadas pela prefeitura, a AMESE ainda acrescenta na petição judicial os inúmeros transtornos causados a todos aqueles que se deslocam pelos trechos da avenida em reparo, especialmente nos horários de pico quando a situação fica insustentável.
Para o presidente da AMESE, o sargento Jorge Vieira, “entendemos que a realização da obra é essencial para a mobilidade urbana. Isso é inquestionável. O que cobramos do prefeito Edvaldo Nogueira é respeito ao munícipe. Diversas prefeituras, país afora, realizam suas obras no turno noturno para não prejudicar o constitucional direito de ir e vir do cidadão. Além disso, em nenhum trecho da via, a prefeitura informa a duração da obra. Isso para não falarmos do descumprimento de diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro”.
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