Nessa quinta-feira, 5, o representante do Sintese da região Centro-Sul, professor Benizário Júnior, participou do programa Sergipe em Destaque, comandado por Aclécio Prata, para falar sobre o rateio de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que a Prefeitura de Lagarto não pagou no dia 30 de abril, prazo máximo, como estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) Nº 108.
Diante do não cumprimento da lei, o Sintese de Lagarto pretende entrar com uma ação judicial no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) para receber o pagamento do rateio, garantido na Lei 14.113/20.
Segundo o professor Benizário, a prefeita Hilda Ribeiro poderá responder por crime de improbidade administrativa. “(…) Isso está previsto na Lei 14.113, que é a lei do novo FUNDEB. Não é uma acusação, isso é uma constatação. O não cumprimento dos 70%, automaticamente gera um crime de improbidade administrativa. É automático, não cumprir, gera o crime (…)”, disse.
Caso Hilda não pague o rateio, os recursos do Município podem sofrer o prejuízo da falta de responsabilidade para com o magistério de Lagarto.
“Os repasses ‘constitucionais’ como é o caso do Fundeb, estão selados, então, jamais pode ter prejuízo, pois são garantidos pela Constituição, mas os ‘repasses voluntários’, que é a grande maioria, vindos do Governo Federal e do Governo Estadual, esses podem ser bloqueados. Então, caso a denúncia ande em algum momento no Tribunal de Contas, pode começar a bloquear os repasses voluntários do Governo Federal e do Governo Estadual, e isso é muito preocupante”, afirmou o professor Benizário Júnior.
Ouça a participação do professor Benizário Júnior:
