Com o objetivo de intermediar a discussão sobre rateio de água, tarifa única e telemetria, a OAB Sergipe (OAB/SE) irá realizar uma Audiência Pública no plenário da sede da instituição, na próxima terça-feira (22/02), às 10h.
A audiência, aberta ao público mediante agendamento prévio, contará com a presença de representantes do Ministério Público, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Agrese), da Companhia de Saneamento (DESO), do Sindicato de Habilitação (Secovi), da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.
Segundo a presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SE, Jackeline Silveira, a reunião intermediará uma negociação entre as partes. “A Audiência Pública é um instrumento que promove a participação social com o intuito de debater assuntos de interesse coletivo. Sendo assim, a OAB buscará através desta audiência chegar a um consenso para que nenhum dos lados seja prejudicado”, enfatiza.
Para ter acesso ao abastecimento de água, os condomínios recebem a instalação de um medidor principal (consumo coletivo) e de um medidor individual (consumo autônomo). A diferença apurada entre o medidor principal e os medidores individuais vem sendo cobrada na forma de rateio. Recentemente, a DESO emitiu uma nota comunicando sobre a mudança na forma de cobrança com a adoção da tarifa única. A decisão tem gerado grande insatisfação entre os condôminos.
“Assim como o rateio de água é ilegal por ferir o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a adoção da tarifa única também é, pois existe uma lei federal que determina que a medição individualizada de consumo nas edificações é obrigatória. Na reunião debateremos amplamente o assunto com base na lei e na justiça”, ressalta Jackeline Silveira.
Por Innuve Comunicação
ASCOM OAB/SE
